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Nacionalidade Portuguesa

  • A nacionalidade é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um Estado.
  • A atribuição da nacionalidade portuguesa pode resultar de mero efeito da lei ou de declaração de vontade e, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base noutra nacionalidade, produz efeitos desde o nascimento.
  • Por efeito da lei

    • aos indivíduos nascidos no estrangeiro de cujo assento de nascimento conste a menção de que a mãe ou pai se encontrava ao serviço do Estado Português, à data do nascimento, devendo o declarante apresentar documento comprovativo desse facto.
  • Por efeito da vontade

  • A quem se aplica

    • Filhos menores
    • Filhos maiores desde que tenha sido estabelecida a filiação durante a menoridade
  • Quem pode prestar declarações

    • As declarações para atribuição da nacionalidade são prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante, sendo capazes ou pelos representantes legais, sendo incapazes.
  • Onde pode requerer

    • Serviços Consulares portugueses da área de residência;
    • Conservatória do Registo Civil à escolha
    • Extensão da Conservatória dos Registos Centrais localizada no CNAI
    • - Nos pedidos de atribuição da nacionalidade portuguesa por declaração de vontade, poderão enviar por correio à Conservatória dos Registos Centrais ou apresentar no CNAI o impresso Mod 1C devidamente preenchido, juntamente com a documentação necessária.
  • Emolumentos a pagar

    • - Menor – gratuito
    • - Maior – 175€. A este valor acresce 75 € nos casos previstos no art. 26º nº 5 da Tabela de Emolumentos Consulares
  • A aquisição da nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a declaração de vontade do interessado, a adopção plena ou a naturalização e só produz efeitos a partir da data do registo.

    • 1. Declaração de vontade do interessado;
    • 2. Adopção plena;
    • 3. Naturalização.
  • Quem pode prestar declarações

    • As declarações ou os requerimentos para fins de aquisição da nacionalidade podem ser prestadas ou efectuados pelos próprios, por si ou procurador bastante, e quando respeitantes a menores ou incapazes, pelos representantes legais.
  • Onde pode requerer

    • - Serviços Consulares portugueses da área de residência;
    • - Conservatória do Registo Civil à escolha
    • - Extensão da Conservatória dos Registos Centrais localizada no CNAI
    • Nos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, poderá enviar o requerimento pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais, juntando a documentação necessária
    • - Nos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade – filhos menores ou incapazes, casamento ou união de facto e reaquisição da nacionalidade – poderá enviar por correio à CRC ou apresentar no CNAI os impressos Mods 2, 3 e 4, respectivamente, devidamente preenchidos, juntamente com a documentação necessária
  • Emolumentos a pagar:

    • Por efeito da vontade: Filhos menores – 120 €
    • Casamento e união de facto  – 175€
    • Adopção - gratuito
    • Naturalização - 175 €
    • A este valor acresce 75 € nos casos previstos no art. 26º nº 5 da Tabela de Emolumentos Consulares
  • Perda

    • Só pode ocorrer a pedido do próprio interessado e desde que tenha uma nacionalidade estrangeira.
  • A quem se aplica

    • Aos que sendo nacionais de outro Estado declarem que não querem ser portugueses
  • Quem pode prestar declarações

    • As declarações para fins de perda da nacionalidade são prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante
  • Onde pode requerer

    • - Serviços Consulares portugueses da área de residência;
    • - Conservatória do Registo Civil à escolha
    • - Extensão da CRC localizada no CNAI
    • - Poderão enviar por correio à CRC ou apresentar no CNAI o impresso Mod 8,  devidamente preenchido, juntamente com a documentação necessária
  • Emolumentos a pagar – 120 € .

    • A este valor acresce 75 € nos casos previstos no art. 26º nº 5 da Tabela de Emolumentos Consulares
  • Dupla Nacionalidade

    • A lei portuguesa admite a dupla nacionalidade e a plurinacionalidade mas os interessados deverão assegurar-se, perante as autoridades do estado estrangeiro, de que não irão ter dificuldades nesse país pelo facto de passarem a ter mais do que uma nacionalidade.
  • Registo

    • As declarações para atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade e naturalização de estrangeiros estão sujeitas a registo obrigatório, registo que depois será lavrado por assento ou averbamento, na Conservatória dos Registos Centrais.
  • Efeitos

    • A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base noutra nacionalidade.
    • Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.
  • Legislação

    • Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril
    • Decreto – Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro 
    • Para mais informações, deverá consultar o site na Internet do Instituto dos Registos e do Notariado www.irn.mj.pt
    • Nota: O recurso a empresas privadas de intermediação em nada abrevia o prazo para conclusão dos processos de obtenção da nacionalidade portuguesa